ANPAE divulga nota contra a PEC 241

Para associação, proposta desastrosa para as políticas sociais do país deve ser rejeitada pelo Senado

17/11/2016 | Atualizada 17/11/2016 - 16:11

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A Associação Nacional de Política e Administração a Educação (ANPAE) divulgou nota pública sobre a PEC 241 (PEC 55 no Senado), proposta de emenda constitucional que pretende congelar por 20 anos o teto de gastos em áreas sociais. 

Leia abaixo o texto completo da nota ou acesse pelo site da ANPAE - http://www.anpae.org.br/website/noticias/347-nota-publica

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) vem a público se manifestar sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241, PEC 241 (Senado: PEC 55/2016), que institui um Novo Regime Fiscal para o país que, na prática, significa o “congelamento” dos investimentos com a construção de escolas públicas, entre outros equipamentos sociais que garantem a materialização dos direitos sociais, nos próximos 20 anos.

A aprovação da PEC 241 (Senado: PEC 55/2016) será desastrosa para a educação, saúde, seguridade social e para os programas sociais desenvolvidos no âmbito federal, estadual e municipal, com a alteração na dinâmica dos fundos de participação realizado pela União aos demais entes federados Inexplicavelmente a PEC não apresenta limitação ao pagamento dos juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa, o que nos permite concluir que aquelas pessoas e empresas possuidoras de condições materiais para serem credoras do país – os mais ricos – terão prioridade para receberem os recursos obtidos pelo crescimento da arrecadação de impostos, além da inflação, ao longo dos 20 anos de congelamento nos setores orçamentários que atingem a maioria da população brasileira – os mais pobres.

Nos próximos 20 anos, até 2036, a população brasileira terá um acréscimo em torno de 20 milhões de pessoas e só esta informação já seria o bastante para mostrar o absurdo da metodologia proposta na PEC – “congelar” os recursos aos valores aplicados em 2016. Estudos já realizados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e por pesquisadores da área de educação mostram o poder de diminuição dos recursos sociais caso as mesmas regras estabelecidas pela PEC 241 estivessem em vigor há mais tempo.

A ANPAE reafirma, portanto, que a PEC 241 (Senado: PEC 55/2016) deve ser rejeitada pelo Senado Federal, pois ela inviabilizará o Plano Nacional de Educação, o PNE (2014-2024) e promoverá maior desigualdade social, maior concentração de renda e recrudescimento da qualidade de vida daqueles que são mais vulneráveis.

ANPAE
Brasília, 26 de outubro de 2016.